Relacionados
Ato Original
Rectificação n.º 153/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 295, de 21 de Dezembro de 1999, a p. 19 271, o aviso n.º 18 521/99 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "11 de Novembro de 1999" deve ler-se "12 de Novembro de 1999".
22 de Dezembro de 1999. - Pelo Governador Civil, o Secretário do Governo Civil, (Assinatura ilegível.)