Rectificação n.º 153/2004 - AP, de 3 de março

Rectificação n.º 153/2004 - AP. - Em relação ao Regulamento para Alienação de Lotes de Terreno Propriedade do Município, publicado no apêndice n.º 157 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 24 de Outubro de 2003, rectifica-se que no artigo 10.º, n.º 2, onde se lê "[...] 3% das quantias entregues a título de pagamento" deve ler-se "[...] 30% das quantias entregues a título de pagamento".

14 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.