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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1531/2002. - Por ter saído com inexactidão a resolução n.º 44/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, rectifica-se que, no n.º 3, onde se lê "director do Gabinete de Relações Internacionais, da Europa e da Cooperação, do Ministério da Justiça," deve ler-se "director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, do Ministério da Justiça,".
28 de Junho de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.