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Ato Original
Rectificação n.º 1535/2001. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 2001, a p. 9806, o despacho n.º 12 343/2001 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Por despacho do Ministro da Administração Interna de 25 de Maio de 2001." deve ler-se "Por despacho do Ministro da Administração Interna de 25 de Abril de 2001.".
22 de Junho de 2001. - O Chefe do Estado-Maior, Abílio José Barbosa Monteiro de Macedo, major-general.