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Ato Original
Rectificação n.º 1542/2002. - Em virtude de o despacho n.º 13 959/2002 (2.ª série) ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 2002, rectifica-se que onde se lê "assistente administrativa principal Maria Cristina Ribeiro da Costa" deve ler-se "assistente administrativa especialista Maria Cristina Ribeiro da Costa". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Junho de 2002. - O Subdirector-Geral, Pedro Seixas Antão.