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Ato Original
Rectificação n.º 1556/2006
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "António Joaquim Janeiro Aldeias" deve ler-se "António Manuel Janeiro Aldeias".
2 de Outubro de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, Jorge Manuel Gonçalves Sequeira.
