Rectificação n.º 1569/2002, de 25 de julho

Rectificação n.º 1569/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 6 de Julho de 2002, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 2 de Julho de 2001" deve ler-se "com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002".

9 de Julho de 2002. - A Presidente, Ana Maria Braga da Cruz.