Rectificação n.º 157-A/2007, de 5 de fevereiro

Rectificação n.º 157-A/2007

Para os devidos efeitos se declara que o aviso e o projecto de regulamento para atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos ao nível da habitação: subsídio para arrendamento e fornecimento de material de construção para melhorias habitacionais, publicados no Diário da República, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006, saíram as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No aviso, onde se lê "aprovar o seguinte projecto de regulamento de concessão de regalias sociais aos bombeiros do município", deve ler-se "aprovar o seguinte projecto de regulamento para apoios a estratos sociais desfavorecidos ao nível da habitação, que estará em inquérito público durante 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República".

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, onde se lê:

Resultado = 25% do SMN - Escalão A

Resultado = 26% e = 40% do SMN - Escalão B

Resultado = 41% e = 60% do SMN - Escalão C

deve ler-se:

Resultado =< 25% do SMN - Escalão A

Resultado >= 26% e =< 40% do SMN - Escalão B

Resultado >= 41% e =< 60% do SMN - Escalão C

17 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Barbosa.