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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1590/2006
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 17 463/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 2006, rectifica-se que, no n.º 2, onde se lê "A implementação será efectuada na Marinha e na Força Aérea, sendo a data coincidente com a data de promulgação definida por parte da autoridade OTAN competente." deve ler-se "A implementação será efectuada na Marinha, sendo a data coincidente com a data de promulgação definida por parte da autoridade OTAN competente.".
12 de Outubro de 2006. - O Chefe do Gabinete, Vítor Daniel Rodrigues Viana.