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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1591/2006
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 17 284/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de Agosto de 2006, rectifica-se que, no n.º 2, onde se lê "A implementação será efectuada na Marinha e na Força Aérea com data coincidente com a data de promulgação definida por parte da autoridade OTAN competente e no Exército na data coincidente com a data de ratificação nacional." deve ler-se "A implementação será efectuada na Marinha, no Exército e na Força Aérea com data coincidente com a data de promulgação definida por parte da autoridade OTAN competente.".
12 de Outubro de 2006. - O Chefe do Gabinete, Vítor Daniel Rodrigues Viana.