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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1593/2006
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 17 279/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de Agosto de 2006, rectifica-se que onde se lê "STANAG 1457 MAROPS (ED.31)" deve ler-se "STANAG 1457 MAROPS (ED.01)".
13 de Outubro de 2006. - O Chefe do Gabinete, Vítor Daniel Rodrigues Viana.