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Ato Original
Rectificação n.º 161/2006. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 26 289/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de Dezembro de 2005, a p. 17 714, rectifica-se que onde se lê "funções dirigentes desde 7 de Abril de 2004" deve ler-se "funções dirigentes desde 7 de Abril de 1994".
25 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.