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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1610/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 19 657/2005 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de Setembro de 2005, rectifica-se que, no n.º 4, onde se lê "na secretária-geral-adjunta directora do Departamento de Assuntos Jurídicos (DeJur)." deve ler-se "no secretário-geral-adjunto e na directora do Departamento de Assuntos Jurídicos (DeJur).".
14 de Setembro de 2005. - O Chefe do Gabinete, Jorge Reis.
