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Ato Original
Rectificação n.º 1612/2003. - Por ter sido publicada com inexactidão a listagem n.º 184/2003 no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2003, rectifica-se que onde se lê "O Chefe de Repartição" deve ler-se "O Chefe do Gabinete".
6 de Junho de 2003. - O Chefe do Gabinete, em exercício, José Armindo Carneiro Miguel, COR/NAV.
