Rectificação n.º 1613/2003, de 25 de agosto

Rectificação n.º 1613/2003. - Por ter sido publicado em duplicado, dá-se sem efeito o despacho n.º 12 022/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2003.

10 de Julho de 2003. - O Chefe do Gabinete, em exercício, José Armindo Carneiro Miguel, COR/NAV.