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Ato Original
Rectificação n.º 1618/2006
Por terem saído com inexactidão os n.os 1 e 1.9 do despacho n.º 18 610/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "1 - [...] no uso das competências que me foram delegadas pela deliberação n.º 561/2006 do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., [...]" deve ler-se "1 - [...] no uso das competências que me foram delegadas pela deliberação do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., publicada com o n.º 560/2006, na 2.ª série do Diário da República, n.º 88, de 8 de Maio [...]" e onde se lê "1.9 - [...] nos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 106/89, de 24 de Abril [...]" deve ler-se "1.9 - [...] nos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril [...]".
2 de Outubro de 2006. - O Vogal do Conselho Directivo, António Nogueira de Lemos.
