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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1626/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho conjunto n.º 515/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 13 de Maio de 2000, rectifica-se de modo que seja aditado o seguinte parágrafo: "O presente despacho produz efeitos a partir do início de funções."
15 de Maio de 2000. - O Chefe do Gabinete, José Luís Pinto Ramalho.