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Ato Original
Rectificação n.º 1631/2003. - Por ter saído com inexactidão a deliberação n.º 1027/2003, inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 2003, a p. 10 639, rectifica-se que onde se lê "António Bastos Magalhães Rodrigues" deve ler-se "Alberto Manuel Basto Magalhães". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Agosto de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Álvaro de Castro.
