Relacionados
Ato Original
Rectificação n.º 1633/2002. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 2002, no despacho n.º 14 955/2002, a p. 11 878, rectifica-se que onde se lê "Carlos Manuel Baltazar" deve ler-se "Carlos Manuel Baltazar Correia".
17 de Julho de 2002. - Pela Subdirectora-Geral, (Assinatura ilegível.)