Rectificação n.º 1634/2006, de 3 de novembro

Rectificação n.º 1634/2006

Em virtude do despacho n.º 18 429/2006 ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de Setembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto." deve ler-se "pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

Esta nomeação produz efeitos retroactivos a 3 de Maio de 2006, por nesta data já existirem os pressupostos justificativos de retroactividade." (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.