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Ato Original
Rectificação n.º 164/2002. - Tendo sido publicado com inexactidão a rectificação n.º 22/2002, à portaria n.º 2014/2001 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2002, a p. 273, rectifica-se que onde se lê "a p. 19 916, portaria n.º 19 916/2001 (2.ª série)" deve ler-se "a p. 19 916, portaria n.º 2014/2001 (2.ª série)".
14 de Janeiro de 2002. - O Chefe do Gabinete, António Manuel Abrantes Lopes, CALM.