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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 16 de junho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto-Lei n.º 44152, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43907 (alistamento de praças na Guarda Fiscal)
TEXTO
Rectificação
Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 9, 1.ª série, de 13 de Janeiro último, a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44152, expedido pelo Ministério das Finanças, ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43907, de 12 de Setembro de 1961, determino que se proceda à rectificação desta disposição legal, que é assim redigida:
Art. 2.º Os candidatos à Guarda Fiscal podem ser alistados desde a idade em que tenham completado a prestação do serviço militar até aos 26 anos. O limite de idade para a prestação do serviço activo para os sargentos e praças é de 56 anos.
Presidência do Conselho, 9 de Junho de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.