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Ato Original
Rectificação n.º 1654/2001. - Para os devidos efeitos se rectifica o despacho (extracto) n.º 13 863/2001, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 4 de Julho de 2001, a p. 11 062, col. 2.ª, pelo que onde se lê "até 31 de Dezembro de 2002." deve ler-se "até 31 de Dezembro de 2002, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2001, de 5 de Abril.".
4 de Julho de 2001. - O Director, António de Almeida Ribeiro.