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Ato Original
Rectificação n.º 1658/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 12 de Abril de 2005, o despacho n.º 7797/2005 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "a partir de 1 de Abril de 2005" deve ler-se "a partir de 1 de Junho de 2005".
19 de Setembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel da Cunha Rêgo.
