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Ato Original
Rectificação n.º 1658/2006
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série n.º 184, de 22 de Setembro de 2006, a p. 19 803, o despacho (extracto) n.º 19 477/2006 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 14 de Junho de 2006" deve ler-se "com efeitos a partir de 8 de Junho de 2006".
24 de Outubro de 2006. - O Director, José Fernando Pereira Biléu Ventura.
