Rectificação n.º 1666/2005, de 6 de outubro

Rectificação n.º 1666/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 19 505/2005 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de Setembro de 2005, relativo à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos (lista n.º 32/05), rectifica-se que onde se lê:

"Concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, à cidadã brasileira:

... Data de nascimento

Fernanda da Silva Lemos .. 2-10-1962"

deve ler-se:

"Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, à cidadã brasileira:

... Data de nascimento

Fernanda da Silva Lemos ... 2-10-1962"

20 de Setembro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.