Rectificação n.º 1669/2003, de 8 de setembro

Rectificação n.º 1669/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 22 489/2001 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 2001, relativo à concessão do estatuto de igualdade (lista n.º 76/01), rectifica-se que onde se lê "Concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos, ao abrigo das disposições contidas na Resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Mauro António Alexandre ... 19-10-63

Dulcineia Barbosa Melo de Alexandre ... 24-1-65

Maria Alice Dias Miranda ... 15-3-63"

deve ler-se "Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Mauro António Alexandre ... 19-10-63

Dulcineia Barbosa Melo de Alexandre ... 24-1-65

Maria Alice Dias Miranda ... 15-3-63"

22 de Agosto de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.