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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1676/2008
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 9/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2008, a pág. 738, na parte referente à parcela 2, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
9 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.