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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1678/2003. - O despacho conjunto n.º 804/2003, de 1 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 2003, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No preâmbulo onde se lê "alínea g) do artigo 36.º" deve ler-se "alínea g) do artigo 37.º" e no n.º 1, alínea b), onde se lê "Maria Joaquina Isidoro dos Santos Concruta, a directora da 11.ª Delegação da Direcção-Geral do Tesouro;" deve ler-se "Maria Joaquina Isidoro dos Santos Concruta, directora da 11.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento".
22 de Agosto de 2003. - O Chefe do Gabinete, António Borges Balão.
