Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 168/2000. - Tendo sido publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2000, os modelos oficiais da declaração modelo 22 sem o respectivo anexo A, procede-se, por este meio, à publicação do referido anexo e respectivas instruções.
10 de Janeiro de 2000. - Pelo Director de Serviços, Helena Martins.
