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Ato Original
Rectificação n.º 168/2006 - AP. - Torna público que o organigrama publicado no apêndice n.º 59 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de Maio de 2005, saiu com inexactidão. Assim, onde se lê "Departamento Técnico" deve ler-se "Departamento de Ordenamento do Território e Obras Municipais (DOTOM)" e onde se lê "Divisão de Obras Particulares (DOP)" deve ler-se "Divisão de Ordenamento do Território (DOT)".
5 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.