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Ato Original
Rectificação n.º 1681/2003. - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 7383/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 2003, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 3 de Setembro de 2003" deve ler-se "com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003".
27 de Agosto de 2003. - A Directora-Adjunta, Maria Helena Lages Caçapo.
