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Ato Original
Rectificação n.º 1683/2002. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 16 265/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 2002, a p. 2768, col. 2, rectifica-se que onde se lê "Ministério do Planeamento" deve ler-se "Ministério das Finanças".
22 de Julho de 2002. - A Directora-Geral, Alda de Caetano Carvalho.