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Ato Original
Rectificação n.º 1683/2006
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 21 de Janeiro de 2005, o despacho n.º 1427/2005, rectifica-se que onde se lê "com efeitos desde 2 de Janeiro de 2004" deve ler-se "com efeitos desde 2 de Novembro de 2004".
23 de Outubro de 2006. - O Chefe de Estado-Maior, José Gabriel Brás Marcos, major-general.