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Ato Original
Rectificação n.º 1692/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2003, a p. 13 245, rectifica-se que onde se lê "Licenciada Anabela Gonçalves de Carvalho Reis" deve ler-se "Licenciada Anabela Gonçalves de Carvalho Rodrigues".
29 de Agosto de 2003. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Maria Joana Candeias Araújo.
