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Ato Original
Rectificação n.º 17/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 9 de Dezembro de 2002, a p. 20 159, o despacho (extracto) n.º 26 085/2002, no que se refere aos índices e escalões das categorias de José Florival Fialho Marrafa, Paula Filomena da Costa Guiomar Ferreirinha e Sandra Isabel Martins de Matos, rectifica-se que onde se lê "escalão 4, índice 221" deve ler-se "escalão 1, índice 215".
13 de Dezembro de 2002. - A Administradora, Maria Manuela Serra.
