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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1700/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 21 de Julho de 2004, rectifica-se o despacho conjunto n.º 436/2004, de 2 de Julho. Assim, onde se lê "Junto da missão diplomática em Bona, Alemanha" deve ler-se "Junto da missão diplomática em Berlim, Alemanha".
20 de Agosto de 2004. - Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)