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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1701/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 16 674/2004 (2.ª série), de 17 de Julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004, rectifica-se que onde se lê "ligeiros" deve ler-se "pesados".
30 de Agosto de 2004. - Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
