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Ato Original
Rectificação n.º 1711/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2005, a p. 14 095, o despacho n.º 20 716/2005 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Nuno Paulo Guimarães da Gama Alvim" deve ler-se "Nuno Paulo Guimarães da Costa Alvim".
4 de Outubro de 2005. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.