Rectificação n.º 1713/2002, de 19 de agosto

Rectificação n.º 1713/2002. - Por ter sido detectada uma inexactidão no despacho n.º 14 434/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, a p. 11 614, rectifica-se que, no 1.º parágrafo, onde se lê "ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro" deve ler-se "ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio".

10 de Julho de 2002. - O Chefe do Gabinete, Luís Albuquerque.