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Ato Original
Rectificação n.º 173/2004 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, apêndice n.º 11, de 29 de Janeiro de 2004, o despacho n.º 222/2004, rectifica-se que, onde se lê "Maria Manuel Araújo Vieira Pereira" deve ler-se "Maria Manuela de Araújo Vieira Pereira". (Isentos de fiscalização do Tribunal de Contas.)
30 de Janeiro de 2004. - A Chefe de Divisão de Pessoal, em regime de substituição, Maria Fernanda Manteigas.
