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Ato Original
Rectificação n.º 173/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2003, a p. 18 580, o despacho (extracto) n.º 24 483/2003 (2.ª série), referente ao mestre Eduardo António Campos Ferreira, rectifica-se que onde se lê "contrato de trabalho a termo certo" deve ler-se "contrato de trabalho a termo".
6 de Janeiro de 2004. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.
