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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1740/2005. - Por ter saído com inexactidão a declaração n.º 252/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 2000, a pp. 13 140-13 143, rectifica-se, a pedido da Câmara Municipal de Braga, que onde se lê:
deve ler-se:
5 de Outubro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.