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Ato Original
Rectificação n.º 1743/2003. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 2003, a p. 13 826, rectifica-se que no despacho n.º 17 276/2003 (2.ª série) onde se lê "Maria Áurea Pessoa Barros Alves dos Santos" deve ler-se "Maria Áurea Pessoa Barros Alves dos Santos Martins".
9 de Setembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
