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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação n.º 1753/2008, de 5 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectificação do despacho de pagamento de propinas dos CET
TEXTO
Rectificação n.º 1753/2008
Por ter sido publicado com inexactidão o Despacho n.º 20406/2006, inserto no Diário da República, 2.ª Série, n.º 193, de 6 de Outubro de 2006, rectifica-se que onde se lê no n.º 1 do artigo 4.º «no acto do pagamento da prestação em falta deverá o aluno pagar uma coima de (euro) 15 a (euro) 60» deve ler-se «no acto do pagamento da prestação em falta deverá o aluno pagar uma coima de (euro) 15 a (euro) 150».
23 de Julho de 2008. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.