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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1757/2008
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 17136/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008, rectifica-se que, onde se lê: «...uma gratificação mensal de (euro) 400» deve ler-se: ««...uma gratificação mensal de (euro) 500».
29 de Julho de 2008. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.