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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1761/2005. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 20 925/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 4 de Outubro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão.
Assim, rectifica-se que onde se lê «Em 16 de Setembro de 2005» deve ler-se «Em 17 de Setembro de 2005».
13 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.