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Ato Original
Rectificação n.º 177/2004. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no apêndice n.º 27 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 2002, rectifica-se que onde se lê "Maria Filomena Bonifácio e Silva Ramos Pereira, [...] regime de dedicação exclusiva, de quarenta e duas horas" deve ler-se "Maria Filomena Bonifácio e Silva Ramos Pereira, [...] regime de dedicação exclusiva, de quarenta e duas horas, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2002,". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Janeiro de 2004. - O Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Jorge Teixeira.
