Rectificação n.º 1784/2002, de 28 de agosto

Rectificação n.º 1784/2002. - Através da declaração n.º 310/98, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1998, tornou-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 29 de Setembro de 1998, a pedido da Câmara Municipal da Maia, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela de terreno sita no lugar de Souto de Cima, freguesia de Santa Maria de Avioso, daquele município, destinada à construção de habitações sociais ao abrigo do Programa Especial de Realojamento (PER).

Constata-se que aquela declaração contém um erro material relativamente ao número de fogos a edificar (336 em vez de 84).

Nestes termos, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, despacho n.º 15 789/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Julho de 2002, autorizou, a pedido na Câmara Municipal da Maia, que a declaração n.º 310/98 fosse rectificada.

Assim, onde se lê "336 fogos" deve ler-se "84 fogos".

13 de Agosto de 2002. - Pelo Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Anabela Santos.