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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1797/2007
Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 14 674/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica.
Assim, onde se lê "com efeitos a partir de 31 de Maio de 2007." deve ler-se "com efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.".
2 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito.